terça-feira, 28 de março de 2017

CONSEG_30mar17



   Convidamos toda a Comunidade do Gama a participar da Reunião do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) na próxima quinta-feira, 30mar17, às 17 horas, no auditório do CIL Gama. 

   Essa reunião ocorre mensalmente e é aberta e acessível a qualquer pessoa. 

   Além de membros da comunidade, também participam representantes da Administração Regional do Gama, Delegacia de Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros, DETRAN e da (Sub)Secretaria de Segurança Pública.

   Abaixo seguem algumas informações sobre estes conselhos.

   No Distrito Federal existem 33 Consegs - Os Conselhos Comunitários de Segurança tem como finalidade informar e encaminhar às autoridades competentes, por intermédio da SUPROC – Subsecretaria de Programas Comunitários da Secretaria de Segurança Pública, propostas ou subsídios para elaboração legislativas em prol da segurança da comunidade. O Presidente e o Vice-Presidente do CONSEG são eleitos para um mandato de dois anos em uma eleição onde as lideranças comunitárias previamente cadastradas têm direito a voto. Após a eleição são indicados pelo presidente os demais membros da diretoria.

   FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS E FUNÇÃO DOS CONSEG’S

   De acordo com o Art. 4° do Decreto n° 28.495 de 04 de dezembro de 2007, os conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas – CONSEG/RA receberão as reclamações, críticas, sugestões e informações dos membros da comunidade, debaterão e encaminharão as demandas relacionadas à prevenção e repressão da violência e da criminalidade aos órgãos competentes nas suas respectivas áreas de abrangência.
Conforme o Art. 24 São membros Governamentais Efetivos do CONSEG:
1) Administrar Regional da respectiva RA
2) Delegado-chefe da Delegacia de Polícia Circunscricional da respectiva RA
3) Comandante da Unidade Policial Militar da respectiva RA
4) Comandante da Unidade Bombeiro Militar da respectiva RA
5) Representante do DETRAN responsável pela atuação do Detran na respectiva RA
6) Subsecretário da Subsecretaria de Programas Comunitários da Secretaria de Estado de Segurança.

   Os trabalhos do CONSEG são desenvolvidos de forma voluntária, não recebendo assim honorários por parte do Estado. As reuniões acontecem uma vez por mês sob coordenação da SUPROC.

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